A Câmara de Vereadores de Nova Santa Rita aprovou na manhã desta segunda-feira(21/07) durante a 5ª Sessão Extraordinária de 2025, o Projeto de Lei Nº 54/2025 do Poder Executivo, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON, e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC, além de outras providências.
Com esta aprovação Nova Santa Rita terá em breve uma unidade do PROCON em seu território para fiscalizar e atender demandas dos consumidores locais. O PROCON é um órgão público, extrajudicial, que atua na defesa dos direitos dos consumidores. Ele tem como objetivo principal equilibrar e harmonizar as relações entre consumidores e fornecedores, além de orientar, informar e proteger os cidadãos em questões de consumo. O PROCON também recebe reclamações e atua como mediador em conflitos entre consumidores e empresas, buscando soluções extrajudiciais.
A instalação da unidade no município tem como objetivo ampliar e qualificar o atendimento aos moradores de Nova Santa Rita, que até então precisavam se deslocar até cidades vizinhas, como Canoas e Porto Alegre, para resolver questões relacionadas ao PROCON.
